A A norma tributária sancionatória deve ser interpretada de maneira mail benéfica ao sujeito passivo.
B A lei tributária deixa de viger enquanto não cumprir o princípio da anterioridade.
C Os atos normativos editados pelas autoridades administrativas devem respeitar o princípio da anterioridade.
D A norma que estabelece regras de processo administrativo tributário não se aplica às hipóteses em que o fato gerador já tenha sido aperfeiçoado.
E A medida provisória ainda não vertida em lei revoga a lei que lhe é contrária.