Determina a Constituição Federal que o Imposto sobre
a Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis – ITBI não incide, dentre outras
situações que prevê, sobre a transmissão de bens ou
direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica
em realização de capital. Está-se diante de uma
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