A respeito das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue o item que se segue, de acordo com a interpretação do STF.
As imunidades tributárias incondicionadas são autoaplicáveis
e independem de regulamentação, sendo admitida, entretanto,
a suspensão de seus efeitos, por ato declaratório da
administração tributária, quando ficar demonstrada a sua
inaplicabilidade a fato jurígeno tributário.
