A Os tributos poderão atingir fatos pretéritos a sua instituição ou majoração, desde que tais fatos tenham ocorridos no mesmo exercício financeiro da sua criação.
B Os tributos somente poderão ser criados por meio de lei, mas poderão ser majorados por qualquer espécie normativa.
C O princípio da anterioridade, por motivos de segurança jurídica, não admite exceções.
D O princípio da capacidade contributiva se materializa na capacidade de o ente estatal criar tributos suficientes para manter a sua atividade pública.
E Os entes públicos não poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.