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Outras Imunidades Tributárias

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#1794899
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, Outras Imunidades Tributárias, Tributos Municipais, ITBI
2019 VUNESP Câmara de Serrana - SP
Procurador Jurídico

O sócio de uma empresa que se dedica à prestação de serviços de engenharia decide integralizar o capital social da empresa transferindo imóvel de sua propriedade para ser incorporado ao patrimônio da sociedade. Nessa hipótese, é correto afirmar que

  • incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), de competência do Município da situação do Imóvel.
  • incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), por tratar-se de transmissão não onerosa de propriedade.
  • não incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), por tratar-se de mera operação de circulação de mercadoria.
  • não haverá incidência de Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), por tratar-se de imunidade constitucional.
  • não incidirá Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITBI), por tratar-se de hipótese legal de exclusão do crédito tributário.
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