A A imunidade recíproca alcança automaticamente toda e qualquer atividade desempenhada pela ECT e pela Infraero, independentemente de vínculo com finalidade essencial ou de existência de concorrência.
B A imunidade recíproca é reconhecida pelo STF como privilégio fiscal concedido à ECT e à Infraero para garantir competitividade no mercado e maximizar lucro.
C A extensão da imunidade recíproca à ECT, em regra, relaciona-se à execução do serviço postal (CF, art. 21, X), visando evitar tributação por outros entes que embarace a prestação do serviço público federal.
D A Infraero somente pode ser alcançada pela imunidade recíproca quando explorar atividades econômicas típicas de mercado em regime concorrencial, como lojas e publicidade em aeroportos.
E A incidência de IPTU sobre imóveis operacionais essenciais utilizados pela ECT para logística postal é, segundo o STF, irrelevante para a análise de imunidade recíproca, pois não há risco de interferência federativa.