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#3281438
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades, Outras Imunidades Tributárias, Exclusão do Crédito Tributário, Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais
2023 CONSULPAM Prefeitura de Araraquara - SP
Auditor Fiscal Tributário

A Lei n.º 9.393/1996 estabelece critérios para a isenção do imposto sobre a propriedade rural em pequenas glebas rurais, levando em consideração a localização geográfica. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que contém corretamente em que condições um proprietário rural estará isento do imposto sobre a propriedade rural em relação ao tamanho da gleba e sua localização geográfica:

  • Um proprietário rural estará isento do imposto se a gleba tiver menos de 100 hectares, independentemente da localização geográfica.
  • Um proprietário rural estará isento do imposto se a gleba tiver menos de 30 hectares e estiver localizada em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental.
  • Um proprietário rural estará isento do imposto se a gleba tiver menos de 100 hectares, mas apenas se estiver localizada na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense.
  • Um proprietário rural estará isento do imposto se a gleba tiver menos de 30 hectares, independentemente da localização geográfica.
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