A Não é admitida a concessão da moratória em caráter geral, porque nesse caso é aplicável a anistia.
B A moratória pode ser concedida em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.
C A isenção é sempre extensiva às taxas, contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
D O depósito integral do valor do tributo deve ser feito em juízo, não se admitindo perante a Administração Fazendária.
E O despacho concessivo da anistia gera direito adquirido, é definitivo, não podendo mais ser revogado.