A A moratória extingue o crédito tributário e impede definitivamente a cobrança do tributo, equiparando-se ao pagamento.
B A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário por dilação legal do prazo de pagamento, sem excluir ou extinguir o crédito.
C A moratória individual pode ser concedida diretamente por ato da autoridade administrativa, ainda que inexistente lei autorizadora, desde que haja interesse público.
D A moratória, salvo disposição de lei em contrário, aproveita inclusive aos casos de dolo, fraude ou simulação, por se tratar de benefício fiscal.
E A concessão de moratória individual gera direito adquirido ao contribuinte, não podendo ser revogada de ofício, ainda que descumpridos requisitos.