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IPVA

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#1617095
Direito Tributário: Repartição das Receitas Tributárias, Tributos Federais, ITR, Impostos Estaduais, IPVA, ICMS
2023 FGV PGM - Niterói
Procurador do Município

Os Municípios podem instituir impostos que são da sua competência, conforme determinado pela Constituição da República de 1988. Além desses, ainda têm direito a percentuais de outros impostos de competência dos Estados. Esses tributos e percentuais são, respectivamente: 

  • 50% do ITR e 30% do IPVA dos veículos automotores licenciados em seu território;
  • 30% do IPVA dos veículos automotores licenciados em seu território e 25% do ICMS;
  • 25% do ICMS e 25% do IPVA dos veículos automotores vendidos em seu território;
  • 25% do ITR e 50% do ICMS;
  • 50% do IPVA dos veículos automotores licenciados em seu território e 25% do ICMS.
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