Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foram encontradas 315 questões.
#3456759

Sobre a competência tributária municipal, com foco no Imposto Sobre Serviços (ISS) e no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), analise as afirmativas com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN):



I. O ISS é de competência exclusiva dos municípios e do Distrito Federal, incidindo sobre a prestação de serviços, ainda que esses não estejam expressamente definidos na lista da Lei Complementar nº 116/2003, desde que sejam essenciais ao funcionamento das atividades urbanas.


II. O IPTU incide sobre imóveis urbanos, considerando como base de cálculo o valor venal do imóvel, podendo ser progressivo em razão do valor e da função social da propriedade, nos termos da legislação municipal. 


III. A lista de serviços tributáveis pelo ISS é taxativa, mas admite interpretação extensiva para inclusão de atividades que, embora não descritas, sejam similares às listadas.


IV. A imunidade tributária recíproca é aplicável ao IPTU em imóveis pertencentes à União, estados, municípios ou autarquias, salvo quando destinados à exploração econômica que vise lucro.


V. O ISS pode ser exigido cumulativamente com o ICMS nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros e na execução de obras de construção civil, desde que a legislação estadual e municipal assim prevejam.



Assinale a alternativa correta:

  • Apenas os itens I, II e III estão corretos.
  • Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
  • Apenas os itens II, IV e V estão corretos.
  • Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
  • Apenas os itens I, IV e V estão corretos.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora