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#1870260
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Anterioridade, Tributos Federais, II, IE, IPI, IRPF e IRPJ, Tributos Municipais, IPTU
2022 FGV SEFAZ-AM
Assistente Administrativo da Fazenda Estadual

Na Constituição Federal de 1988, muitos princípios em matéria tributária garantem que os contribuintes não serão surpreendidos pelo Fisco com novas cobranças e venham a ter problemas com seu planejamento financeiro.


Assim, o princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena não se aplica 

  • ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto de Importação.
  • ao Imposto de Propriedade Territorial Rural, ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto de Exportação.
  • ao Imposto de Importação, ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto de Exportação.
  • aos Impostos Extraordinários no caso de guerra externa, ao Imposto de Propriedade Territorial Rural e ao Imposto de Importação.
  • ao Imposto sobre Produtos Industrializados, ao Imposto sobre a Renda e ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
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