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#2516431

São formas admitidas no Sistema Tributário Nacional como hábeis a efetuar o pagamento dos créditos tributários as descritas abaixo, dentre as quais não se inclui:

  • Cheque, somente sendo considerado extinto o crédito tributário com o resgate do cheque pelo sacado.
  • Papel selado, sendo este equiparado ao pagamento em estampilha.
  • Vale postal, sendo permitida a determinação, mediante lei, da exigência de garantias.
  • Dação em pagamento de bem móvel, na forma estabelecida na lei.
  • Estampilha, considerando-se extinto o crédito tributário com a inutilização regular da estampilha, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.
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