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Conceito legal de tributo

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#3664749
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Direito Tributário: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Conceito legal de tributo
2026 IAPROVATEC IAPROVATEC
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A multa aplicada em razão de descumprimento de obrigação tributária é espécie de tributo, pois consiste em prestação pecuniária compulsória instituída em lei.

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