A expressão “valor nela se possa exprimir”, no art. 3º do CTN, permite concluir que o tributo pode ser quantificado por grandezas não monetárias (como área do imóvel, potência instalada ou volume de resíduos), desde que o resultado final seja objetivamente convertível em moeda.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?