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#3357516

A certidão da qual consta a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetuada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa,

  • não produz efeitos.
  • não pode ser expedida pela autoridade fazendária competente.
  • tem os mesmos efeitos da certidão negativa.
  • produz efeitos apenas em relação aos tributos federais.
  • produz efeitos apenas em relação aos tributos estaduais.
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