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#2860681

O contribuinte NÃO fará jus a uma certidão positiva com efeitos de negativa, quando for verificada a existência de créditos tributários

  • ainda não vencidos.
  • objeto de parcelamento.
  • objeto de depósito integral em dinheiro.
  • cuja contagem do prazo prescricional esteja em curso.
  • em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.
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