A Respondem pelo pagamento do crédito tributário apenas os bens existentes no patrimônio do sujeito passivo na data do fato gerador, não alcançando bens adquiridos posteriormente.
B A garantia do crédito tributário alcança somente bens situados no território nacional, por se tratar de norma de direito público interno.
C Respondem pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e rendas do sujeito passivo, de seu espólio ou de sua massa falida, inclusive bens gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade, ressalvados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
D A preferência do crédito tributário autoriza a constrição de bens absolutamente impenhoráveis, desde que a dívida seja de alto valor.
E A garantia do crédito tributário incide apenas sobre bens livres e desembaraçados, não alcançando bens gravados por ônus real.