A A mera propositura de execução fiscal, ainda que sem garantia do juízo, autoriza a emissão de CPEN, por demonstrar que o crédito está sendo cobrado judicialmente.
B A existência de crédito tributário vencido e não pago, ainda que o contribuinte alegue dificuldades financeiras, autoriza a emissão de CPEN para não inviabilizar suas atividades empresariais.
C A existência de crédito tributário em curso de cobrança executiva, desde que tenha sido efetivada a penhora, autoriza a emissão de certidão com os mesmos efeitos da certidão negativa.
D A apresentação de garantia oferecida pelo contribuinte (como seguro-garantia ou fiança bancária), ainda que não convertida em penhora efetivada, autoriza a emissão de CPEN.
E A simples impugnação informal do lançamento, sem processo administrativo instaurado e pendente de julgamento, autoriza a emissão de CPEN por caracterizar discussão do débito.