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#1652510

Considerando-se as limitações ao poder de tributar previstas no texto constitucional, é juridicamente admissível que um ente público estadual institua a cobrança de

  • ICMS incidente sobre a comercialização de jornais impressos.
  • ICMS com alíquotas diferenciadas em razão da ocupação profissional do contribuinte.
  • taxa referente a um serviço prestado à União.
  • taxa a ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que a instituir.
  • IPVA incidente sobre veículos terrestres pertencentes ao poder público municipal e utilizados para transportar autoridades.
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