No concurso de agentes, se apenas um corréu interpõe recurso e o tribunal reconhece nulidade processual comum (por exemplo, ausência de fundamentação da sentença quanto à autoria, vício que atinge a decisão como um todo), a decisão favorável pode ser estendida aos demais corréus, ainda que não tenham recorrido, nos termos do CPP, art. 580.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
