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#3728054

Configura hipótese típica de fungibilidade (erro escusável) a interposição de recurso em sentido estrito contra sentença condenatória, pois a dúvida objetiva quanto ao recurso cabível é presumida e o CPP, art. 579, determina o aproveitamento do ato em qualquer situação, salvo se houver prejuízo ao contraditório.

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