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#3728052

À luz do Princípio da Fungibilidade Recursal (CPP, art. 579) e dos requisitos consolidados pela doutrina e jurisprudência, assinale a alternativa que melhor representa o conjunto de condições que, em regra, autoriza o recebimento de um recurso interposto por engano como se fosse outro.

  • A fungibilidade é automática sempre que o recurso errado for interposto, pois o CPP protege o direito de recorrer independentemente de prazo, desde que não haja prejuízo ao contraditório.
  • A fungibilidade pode ser aplicada mesmo com má-fé, desde que haja dúvida objetiva sobre o recurso cabível e o recurso tenha sido interposto no prazo do recurso correto.
  • A fungibilidade admite o aproveitamento do ato quando houver boa-fé, dúvida objetiva (ou confusão justificável), inexistência de erro grosseiro, tempestividade em relação ao recurso correto e ausência de prejuízo relevante ao contraditório.
  • A fungibilidade autoriza a criação de um novo recurso, caso o sistema processual não preveja meio específico para impugnar a decisão.
  • A fungibilidade deve ser aplicada sempre que o erro for de nomenclatura ou de endereçamento, ainda que o recurso correto já esteja fora do prazo legal.
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