A O ANPP é vedado apenas quando a vítima for mulher e houver aplicação da Lei Maria da Penha, não alcançando casos em que a vítima seja homem.
B O ANPP é vedado somente se o tipo penal imputado contiver, expressamente, violência ou grave ameaça, não bastando o contexto doméstico/familiar.
C O ANPP pode ser oferecido quando o crime for de menor potencial ofensivo e não envolver lesão corporal, ainda que praticado no âmbito de relação íntima de afeto.
D O ANPP é vedado, em favor do agressor, nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, bem como nos crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, ainda que o tipo penal não exija violência ou grave ameaça.
E A vedação do ANPP em violência doméstica/familiar depende de decisão discricionária do Ministério Público, que pode afastá-la se entender suficiente a reparação do dano.