A O ANPP é acordo celebrado entre o juiz e o investigado, no qual o magistrado define as condições e o Ministério Público apenas fiscaliza o cumprimento.
B O ANPP é forma de arquivamento do inquérito policial, pois extingue a punibilidade do investigado desde a assinatura do acordo.
C O ANPP é negócio jurídico processual penal, celebrado entre o Ministério Público e o investigado (assistido por defesa técnica), pelo qual o MP se compromete a não oferecer denúncia, desde que cumpridas condições legais.
D O ANPP é medida exclusivamente administrativa, dispensando homologação judicial, pois se exaure na esfera do Ministério Público.
E O ANPP é instrumento aplicável apenas após o recebimento da denúncia, como alternativa à sentença penal condenatória.