Cadernos de Questões

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14. Medidas Socioeducativas

Quantidade de questões: 1171

14.1. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

Quantidade de questões: 366

14.2. Advertência

Quantidade de questões: 78

14.3. Obrigação de Reparar o Dano

Quantidade de questões: 68

14.4. Prestação de Serviços à Comunidade

Quantidade de questões: 112

14.5. Liberdade Assistida

Quantidade de questões: 137

14.6. Regime de Semiliberdade

Quantidade de questões: 112

14.7. Internação

Quantidade de questões: 354

15. Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

Quantidade de questões: 441

15.1. Justiça da Infância e da Juventude

Quantidade de questões: 141

15.2. Recursos

Quantidade de questões: 30

15.3. Ministério Público no ECA

Quantidade de questões: 130

15.4. Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

Quantidade de questões: 110

16. Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Quantidade de questões: 607

16.1. Perda e Suspensão do Poder Familiar

Quantidade de questões: 83

16.2. Colocação em Família Substituta

Quantidade de questões: 173

16.3. Habilitação para Adoção

Quantidade de questões: 24

16.4. Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Quantidade de questões: 193

16.5. Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Quantidade de questões: 37

16.6. Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Quantidade de questões: 30
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