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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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16.7. Infiltração de Agentes Para Investigação de Crimes Contra a Dignidade Sexual de Criança e Adolescente

Quantidade de questões: 6
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17. Crimes e Infrações Administrativas do ECA

Quantidade de questões: 459
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17.1. Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Quantidade de questões: 305
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17.2. Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente

Quantidade de questões: 95
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18. Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Quantidade de questões: 470
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19. Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude

Quantidade de questões: 88
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20. Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência

Quantidade de questões: 95
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21. Lei nº 13.257 de 2016 - Estatuto da Primeira Infância

Quantidade de questões: 73
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22. Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes

Quantidade de questões: 14
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23. Lei nº 14.344 de 2022 - Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente

Quantidade de questões: 49
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