A é parcialmente imputável o menor de dezoito anos, sujeito às medidas previstas nesta Lei.
B pode ser submetido a medidas socioeducativas, incluindo a privação de liberdade.
C deve ser encaminhado diretamente ao sistema penitenciário comum se o ato for equiparado a crime hediondo.
D não será privado de sua liberdade, senão por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
E a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.