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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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1. Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Quantidade de questões: 843
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2. Direitos Fundamentais no ECA

Quantidade de questões: 2880
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2.1. Direito à Vida no ECA

Quantidade de questões: 462
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2.2. Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA

Quantidade de questões: 505
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2.3. Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Quantidade de questões: 812
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2.4. Direito à profissionalização e à proteção no trabalho

Quantidade de questões: 398
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2.5. Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Quantidade de questões: 493
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3. Guarda

Quantidade de questões: 226
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4. Tutela

Quantidade de questões: 107
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5. Adoção

Quantidade de questões: 600
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6. Prevenção

Quantidade de questões: 213
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7. Política de Atendimento

Quantidade de questões: 194
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8. Conselhos da Criança e do Adolescente

Quantidade de questões: 108
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9. Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Quantidade de questões: 20
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10. Entidades de atendimento

Quantidade de questões: 98
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11. Conselho Tutelar

Quantidade de questões: 676
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12. Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

Quantidade de questões: 147
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13. Ato infracional

Quantidade de questões: 501
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13.1. Direitos Individuais

Quantidade de questões: 106
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13.2. Garantias Processuais

Quantidade de questões: 155
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