A Diretrizes e bases da educação nacional.
B Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
C Proteção e tratamento de dados pessoais.
D Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
E Normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.