A No exercício da competência comum, a União vai legislar sobre as normas gerais dos assuntos relacionados na Constituição.
B A lei complementar poderá atribuir aos Estados a competência para legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
C Compete à União organizar, no Distrito Federal, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
D Os Territórios Federais, se forem criados, não serão dotados de autonomia politico-administrativa, pertencendo sempre à União.
E Pertencerão aos Estados as terras devolutas que não foram atribuídas à União pela Constituição.