A inconstitucional, por tratar de competência privativa dos Estados da Federação.
B inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União.
C constitucional, por tratar de matéria de competência concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municipios.
D constitucional, desde que haja lei complementar estadual que autorize o Municipio a legislar sobre a matéria, de modo a atender a suas peculiaridades.
E constitucional, pois compete ao Municipio legislar sobre assuntos de interesse local.