Maria reuniu todos os documentos exigidos para se matricular
em uma escola estadual do seu bairro. Para sua surpresa, o
requerimento foi indeferido sem qualquer fundamentação.
Considerando a manifesta ilegalidade do ato, bem como porque
todos os elementos constitutivos do seu direito decorriam da
prova documental, Maria procurou um advogado e solicitou o
ajuizamento da medida judicial cabível.
À luz da sistemática constitucional, essa medida é:
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