A O MI é cabível quando existe lei regulamentadora, mas ela é injusta ou inadequada, sendo necessário afastá-la para permitir o exercício do direito.
B O MI é cabível quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e de prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
C O MI exige prova pré-constituída do direito líquido e certo e tem por foco principal o prazo decadencial para impetração.
D O MI é sucedâneo recursal, podendo ser utilizado para reformar decisão judicial desfavorável quando houver omissão do julgador.
E O MI só é cabível diante de omissão legislativa em sentido estrito, não alcançando omissões de outros órgãos com competência normativa.