A O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos depende do pagamento de taxa específica mínima.
B O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, mas não o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
C Também são gratuitos, em qualquer situação, para os reconhecidamente pobres, o registro de imóvel e a certidão de casamento.
D São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
E É assegurada proteção à reprodução da imagem, mas não a referente à voz humana nas atividades desportivas.