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#2886274

Considerando-se as ações constitucionais típicas, poderá o Estado de São Paulo ajuizar

  • ação coletiva, mandado de segurança e mandado de injunção.
  • ação de desapropriação,habeas datae ação direta de inconstitucionalidade.
  • ação direta de inconstitucionalidade, mandado de segurança coletivo e ação popular.
  • argüição de descumprimento de preceito fundamental, ação declaratória de constitucionalidade e mandado de segurança.
  • ação de desapropriação, argüição de descumprimento de preceito fundamental ehabeas data.
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