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#2847622

É legitimado ativo para a propositura de arguição de descumprimento de preceito fundamental o

  • Advogado Geral da União.
  • Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • Conselho Nacional de Justiça.
  • Representante do Ministério Público Estadual.
  • Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
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