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#2186261

Podem ser objeto de controle judicial por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental:

  • medidas provisórias, projetos de leis federais, estaduais e oimpeachmentde Prefeitos Municipais.
  • leis municipais, portarias federais e oimpeachmentde Governadores de Estado e de Prefeitos Municipais.
  • medidas provisórias, declarações internacionais com aplicação no território nacional e projetos de leis federais.
  • leis municipais, resoluções das agências reguladoras, portarias federais e leis delegadas estaduais.
  • atos normativos anteriores à Constituição de 1988, leis municipais, projetos de lei federais e oimpeachmentdo Presidente da República.
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