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#1603166

Acerca do que dispõe a CF sobre o Poder Judiciário e as funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

  • O Conselho Nacional de Justiça não é considerado órgãoautônomo do Poder Judiciário, estando vinculado ao SupremoTribunal Federal.
  • AssúmulasvinculanteseditadaspeloSupremoTribunalFederal (STF) possuem efeito vinculante em relação aosdemais órgãos do Poder Judiciário, mas não alcançam osPoderes Executivo e Legislativo.
  • Além do Ministério Público, a CF alçou à categoria de órgãoscujas funções são essenciais à justiça a Advocacia-Geral daUnião, a Defensoria Pública e a Receita Federal.
  • OMinistérioPúblicoéinstituiçãoessencialàfunçãojurisdicional do Estado, sendo assegurada de forma expressapelotextoconstitucionalsuaautonomiafuncionaleadministrativa, além da prerrogativa de elaborar sua própriaproposta orçamentária, desde que esta última esteja dentrodos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
  • O Conselho da Justiça Federal é órgão que funciona junto aoSuperior Tribunal de Justiça (STJ) e entre suas atribuiçõesconsta a supervisão administrativa e orçamentária da justiçafederal e da justiça estadual de primeiro e segundo graus.
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