No que concerne ao controle de constitucionalidade,
distinguem-se os legitimados universais (desobrigados a
demonstrar a pertinência temática) e especiais (obrigados
à comprovação da pertinência temática como requisito à
propositura da ação). É legitimado especial:
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
