A É o ato jurídico praticado pela Administração Pública
B é todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos
C Só pode ser praticado por agente público competente
D O Ato Administrativo tem como requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto
E O Ato Administrativo tem como espécies: os atos descritivos, executivos, normativos e subordinados