A Os atos do agente de fato são sempre nulos e incapazes de produzir qualquer efeito, ainda que praticados sob aparência de legitimidade e em favor de terceiro de boa-fé.
B A teoria da aparência torna o ato do agente de fato perfeito e imune a invalidação, impedindo a Administração de corrigir a irregularidade e de responsabilizar o agente.
C Em regra, para proteger a segurança jurídica e a confiança, os atos do agente de fato tendem a ser preservados (válidos ou ao menos eficazes) perante terceiros de boa-fé, sem prejuízo de correção interna e responsabilização de quem deu causa ao vício.
D A boa-fé relevante para a preservação dos efeitos é exclusivamente subjetiva, bastando o particular alegar que desconhecia a irregularidade para que o ato seja mantido.
E A preservação dos efeitos dos atos do agente de fato se aplica inclusive quando houver fraude, conluio ou quando o conteúdo do ato for manifestamente ilegal, desde que exista alguma aparência institucional.