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Estabilidade e vitaliciedade

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#3730829
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Direito Administrativo: Provimento e vacância, Estabilidade e vitaliciedade, Responsabilidades do servidor
2026 IAPROVATEC IAPROVATEC
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A demissão encerra definitivamente qualquer consequência jurídica do fato, impedindo a Administração de buscar ressarcimento ao erário ou responsabilização civil e penal do servidor.

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