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#3708810

À luz da Súmula Vinculante 43 do STF e do art. 37, II, da CF/88, assinale a alternativa que descreve situação, em regra, CONSTITUCIONAL.

  • Lei municipal extingue o cargo de agente de fiscalização e cria o cargo de auditor municipal, com novas atribuições e maior remuneração, transferindo automaticamente os ocupantes para o novo cargo, sem concurso público.
  • Lei estadual prevê o “enquadramento” de assistentes administrativos (nível médio) em analistas administrativos (nível superior), sem concurso, mediante curso interno de capacitação.
  • Ato administrativo promove “aproveitamento” de servidores de uma carreira para cargo de outra carreira no mesmo órgão, sem prévia aprovação em concurso público específico para o novo cargo.
  • Plano de cargos prevê progressão do servidor do padrão I para o padrão II dentro do mesmo cargo, conforme critérios objetivos (tempo, avaliação e capacitação), sem mudança de cargo.
  • Lei local cria “reclassificação” que, na prática, leva o servidor a assumir cargo com requisitos e atribuições distintos, fora da carreira original, sem concurso.
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