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#3707915

Acerca do poder disciplinar no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

  • O poder disciplinar autoriza a Administração a punir qualquer particular que descumpra normas gerais de ordem pública, ainda que inexistente vínculo jurídico específico com o Estado.
  • O poder disciplinar é a faculdade-dever de apurar infrações e aplicar sanções a sujeitos que mantenham vínculo especial com o Estado, como servidores e contratados, distinguindo-se do poder de polícia, que se dirige ao particular em geral.
  • A aplicação de sanções disciplinares independe de procedimento formal, desde que a autoridade competente entenda necessária a punição para resguardar a eficiência do serviço público.
  • No caso de empresa contratada que atrase a entrega do objeto, a sanção aplicável decorre do poder de polícia, pois se trata de particular e a Administração atua externamente.
  • O poder disciplinar se confunde com o poder hierárquico, pois ambos se limitam à organização interna e não abrangem a aplicação de sanções.
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