A afetação de bem público, em regra, depende de decisão administrativa formal e verificável; contudo, admite-se afetação tácita quando a destinação pública se consolidar de modo inequívoco na realidade fática, como na transformação e manutenção de área como praça aberta à coletividade.
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?
