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Conceito, classificação, afetação e desafetação

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#3745069
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Direito Administrativo: Consórcios públicos, Conceito, classificação, afetação e desafetação, Utilização dos bens públicos
2026 IAPROVATEC IAPROVATEC
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Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio, conforme dispõe o caput do art. 12 da Lei nº 11.107/2005.

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