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- Órgãos: Câmara de Jahu - SP
Considere os itens abaixo:
I - A declaração de inconstitucionalidade de lei, pelo sistema brasileiro, compete no âmbito jurisdicional difuso a qualquer juiz ou tribunal.
II - A Mesa do Congresso Nacional pode propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
III - De acordo com a Constituição Federal brasileira, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do Poder Público.
IV - De modo geral, a decisão do STF declarando a inconstitucionalidade de lei em ação direta de inconstitucionalidade começa a produzir seus efeitos desde a data da publicação da ata da sessão de julgamento.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - A declaração de inconstitucionalidade de lei, pelo sistema brasileiro, compete no âmbito jurisdicional difuso a qualquer juiz ou tribunal.
II - A Mesa do Congresso Nacional pode propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
III - De acordo com a Constituição Federal brasileira, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do Poder Público.
IV - De modo geral, a decisão do STF declarando a inconstitucionalidade de lei em ação direta de inconstitucionalidade começa a produzir seus efeitos desde a data da publicação da ata da sessão de julgamento.
Assinale a alternativa CORRETA:
