A Que instituíram programas sociais e que se desfeitas sejam suscetíveis de causar lesão irreparável a maioria beneficiada por ela;
B Que são correntes e derivam da lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;
C Que são correntes, independente de lei;
D Atinentes a qualquer exercício, mas derivadas de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo;
E Que aumentam as já existentes.