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- Órgãos: Câmara Municipal de Marialva - PR
Anulada / Desatualizada
Direito Penal:
Tipicidade,
Culpabilidade,
Antijuridicidade,
Legítima defesa,
Estado de necessidade,
Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito,
Causas supralegais de exclusão da antijuridicidade,
Potencial conhecimento da ilicitude – Erro de proibição,
Erro do tipo essencial,
Erro de tipo acidental
Dentre as hipóteses abaixo indique a única que
NÃO configura excludente de ilicitude de acordo
com o Código Penal brasileiro.
